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SIMPLES NACIONAL PRORROGA POR 90 DIAS VENCIMENTOS DE IMPOSTOS

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micros e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada dia 24/03/2021 a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).
A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou o período de vencimento dos tributos para as empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo os contribuintes enquadrados na condição de Microempreendedor Individual.

A medida abrange todos os tributos incluídos no Simples Nacional (IRPJ, CSLL, Pis, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP).

 

A prorrogação será realizada da seguinte maneira:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Cabe destacar que as prorrogações não implicam direito à restituição ou à compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas em breve no Diário Oficial da União.

 

Fonte: Receita Federal.

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