DP-Remoto - Assessoria e Consultoria em Departamento Pessoal

Esses tempos de Coronavírus e de enfrentamento à COVID-19 estão exigindo muita atualização de conhecimento e informação por parte dos profissionais do Departamento Pessoal.

Sabemos que é uma fase conturbada, mas que ela irá passar… No entanto, enquanto isto não acontece, precisamos ficar atentos e tomar decisões que tragam o menos reflexo negativo possível para as empresas.

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Cuidar da aplicabilidade das Medidas Provisórias adotando-as de forma correta é uma das ações que precisa ser feita com muita atenção.

Até porque, a meta é ajudar o empregador, e não prejudicá-lo por meio de MP’s aplicadas de maneira errada?! Então, vamos lá entender um pouco mais sobre este assunto?

 

MP 936/2020: Saiba sobre as prorrogações de prazos das MPs 927 e 928 de 2020

O Diário Oficial da União trouxe algumas mudanças e novidades que vamos esclarecer, neste artigo, já que se trata de prorrogações de prazos e outros adendos que são importantes, nesse período de calamidade pública.

Na publicação tem-se dois atos do Congresso Nacional: o de nº 32 e de nº 33. O Ato nº 33 diz respeito a prorrogação da Medida Provisória nº 927, que foi publicada no dia 22 de março de 2020.

Essa MP trata das medidas trabalhistas para o enfrentamento da COVID-19. Como, por exemplo, a antecipação das férias, banco de horas, parcelamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

No Ato nº 32, o Congresso Nacional prorrogou a Medida Provisória 927 por mais 60 dias, ou seja, ao invés de ela expirar no fim deste mês de maio, a MP 927 vai perdurar até o fim de julho.

E no Ato nº 33, tem-se também a prorrogação por mais 60 dias da MP 928/2020 que trata do enfrentamento da COVID-19. Essa Medida Provisória alterou a Lei Federal 13.979.

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Essas prorrogações são muito importantes, porque vão refletir diretamente no trabalho diário dos setores do Departamento Pessoal das empresas. Até porque, durante mais dois meses toda a atenção redobrada será necessária.

Isso porque, devido às inúmeras mudanças no preenchimento de documentos ligados à área trabalhista, por exemplo, acontece a informação de dados errados sobre o empregado.

Seja na hora de fazer a solicitação para suspensão do contrato de trabalho ou a solicitação da redução de jornada com a redução do salário são alguns dos exemplos nos quais constam mais erros!

Quer outro exemplo? Quando uma empresa que tem matriz e filial faz a solicitação do auxílio emergencial para o empregado ocorrem erros, porque o empregado é funcionário da filial e o auxílio foi enviado pelo CNPJ da matriz.

Esse tipo de erro gera problemas no sistema do Governo Federal que não reconhece as informações recebidas e as rejeita. Com isso, o empregado não irá receber o auxílio emergencial por conta deste erro.

É importantíssimo que estas ressalvas sejam feitas porque qualquer erro na hora de preencher documentos ou fazer solicitações que impeçam o empregado de receber o auxílio emergencial será ônus da empresa.

E se a empresa tiver esse prejuízo por conta de ter errado no preenchimento de dados do empregado e nas solicitações feitas em benefício dele ao Governo Federal, toda a cobrança irá refletir, justamente, no Departamento Pessoal.

Outra ressalva importante é que nessas alterações há prazos para fazer a comunicação do benefício emergencial, que é de dois dias contados da data da alteração.

Inclusive, se a empresa perder prazos esse descuidado recairá sobre o empregador, que terá de pagar por esta situação. Não é erro do Governo e nem do sistema.

Uma dica bem eficiente é fazer um print da tela quando ocorre algum problema no sistema, uma mensagem de erro, um aviso de inconsistência nas informações. Deem um print na tela e arquivem isso como um documento.

Estas são situações pontuais que estão acontecendo muito nas empresas e vem sendo relatadas para nós a fim de que possamos ajudar a evitá-las. Portanto, toda atenção e cuidados são poucos diante destas novidades.

 

MP 936/2020: Parcelamento do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço)

Algumas situações sobre o parcelamento do FGTS já foram anunciadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Comitê Gestor do FGTS, que publicaram a Resolução 961/2020.

Ela altera a Resolução 940/2020 que trata sobre o parcelamento do Fundo de Garantia. Em resumo, a 961 determina que os parcelamentos com vencimentos de março a agosto de 2020 não forem pagas no vencimento não irão implicar na rescisão do parcelamento (aqueles que as empresas já têm).

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